CONTRASTARIA

TÍTULO DE ATIVIDADE – T3326

Para efeitos de início e exercício da atividade principal de Retalhista de Ourivesaria – Meios de Comunicação à Distância, foi apresentada uma mera comunicação prévia por Helder António Rodrigues Lobato, com o NIF 193077000 com domicílio fiscal em Rua Damião Góis 20 – 2580- 471 Carregado, ao qual foi atribuído o título de atividade no. T3326.

Atividade Principal: Retalhista de Ourivesaria – Meios de Comunicação à Distância
A mera comunicação prévia é apresentada nos termos do disposto no artigo 41.o e 42.o do Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC) aprovado pela Lei n.o 98/2015, de 18 de agosto e alterada pelo Decreto-Lei n.o 120/2017, de 15 de setembro.

Todos os artigos encontram-se legalmente marcados, sempre que aplicável. O comprador pode, em caso de dúvida sobre a autenticidade das marcas recorrer, para efeitos de verificação, ao serviço das Constrastarias (cfr al. a) e d) do nº2 do artigo 64º RJOC.

CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA:

Nos termos do Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC), aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, um artigo com metal precioso está legalmente marcado quando tiver apostas as marcas dos seguintes punções:

1. Marca do punção de responsabilidade, de fabrico ou equivalente;
2. Marca do punção de contrastaria e marca de punção de toque quando aquela não inclua o toque.

O punção de responsabilidade, de fabrico ou equivalente é o punção que contém a gravura identificadora do responsável pela colocação do artigo com metal precioso no mercado e reproduz uma marca com um desenho privativo e uma letra do nome próprio, dos apelidos ou da sua firma, sendo o desenho e a letra visivelmente distintos e encerrados num contorno periférico.

O punção de contrastaria reproduz uma marca de garantia do toque legal dos artigos com metais preciosos, ou assinala determinadas circunstâncias, e identifica a contrastaria que o utiliza pela definição do perímetro, que consiste, respetivamente, numa figura curva, ou num octógono irregular simétrico, consoante se trate das Contrastarias de Lisboa ou do Porto (vide desenho das marcas). O símbolo varia conforme o metal:

MARCAS LEGAIS DA CONTRASTARIA

MARCAS DE OUTROS PAÍSES DA EU OU DO EEE:

São reconhecidas as marcas provenientes de um estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que cumpram os requisitos expressos no artigo 11.º do RJOC. Para mais informação consultar a Contrastaria de Lisboa ou a do Porto.

Para mais informações sobre as entidades, os metais e os toques reconhecidos, poderá consultar o Instituto Português da Qualidade.

Os artigos com metais preciosos provenientes de um Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (EEE) que se encontrem dispensados de marcação nos termos da respetiva legislação, mas que não estejam dispensados de marcação ao abrigo da legislação portuguesa, devem ser previamente ensaiados e marcados numa Contrastaria Portuguesa ou na Contrastaria do país de origem reconhecida, a fim de poderem ser colocados no mercado nacional.

TODOS OS ARTIGOS PODERÃO SER VISUALIZADOS FISICAMENTE PELAS AUTORIDADES COMPETENTES EM:

LISTA DE AVALIADORES DE ARTIGOS COM METAIS PRECIOSOS E DE MATERIAIS GEMOLÓGICOS:

Pode consultar aqui a lista, gerida e organizada pelo INCM, de avaliadores de artigos com metais preciosos e materiais gemológicos.

COTAÇÃO DIÁRIA:

Clique aqui se deseja saber a informação com a cotação diária do ouro, da prata, da platina e do paládio, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo anterior.